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Direito Regulatório e Administrativo

Direito Regulatório e Administrativo

A consultoria jurídica prestada aos clientes do LP LAW | Lopes Pinto Advogados Associados engloba a assessoria em licitações (Energia, Óleo e Gás, Portos, Navegação/Afretamento), assistência na elaboração de projetos, estruturação contratual, estabelecimento de novas companhias, planejamento estratégico preventivo e concorrencial, obtenção de outorgas e licenças para exploração de atividades reguladas, defesa em procedimentos administrativos perante os diversos órgãos públicos brasileiros (ANTAQ, ANP, ANVISA, Autoridade Portuária, ANEEL, CVM, IBAMA, Tribunal Marítimo, Capitanias dos Portos, Receita Federal do Brasil, Coordenação Geral de Imigração – CNIg, entre outras).

A equipe de Direito Regulatório do LP LAW participa ativamente de audiências públicas e discussões normativas relacionadas aos diversos setores de atuação de seus clientes.

Alessander Lopes Pinto
Raquel Guedes Sabb
Lucca Cortez

Rua México, 11 - 13º andar
Centro, Rio de Janeiro | RJ, Brasil

CEP: 20031-903

Av Brigadeiro Faria Lima, 2121 - 9º andar
Jardim Paulistano, São Paulo | SP, Brasil CEP: 01452-001

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Tel: +55 21 2532 7202

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