Entrega Premio Melhor Aluno EFOM 2016O IIDM – Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo, no dia 14/12/2016,  através do seu vice-presidente, Dr. Alessander Lopes Pinto, compareceu à EFOMM e entregou prêmio ao aluno com maior média global nas disciplinas de "Direito Comercial Marítimo" e "Direito Internacional Público Marítimo".  A cerimônia de Entrega dos Prêmios Escolares foi presidida pelo Diretor de Portos e Costas, o Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho.

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mlc2006Palestra proferida pelo Dr. Alessander Lopes Pinto, Sócio Sênior  do Escritório LP Law  (Lopes Pinto Advogados Associados) e Vice- presidente do IIDM - Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo,  sobre “MLC 2006 e a Navegação Offshore no Brasil “ , no XIX Congresso de Direito Marítimo do IIDM - Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo em Lisboa /Portugal, em novembro de 2014.

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vesselPalestra proferida pelo Dr. Alessander Lopes Pinto, Sócio Sênior  do Escritório LP Law  (Lopes Pinto Advogados Associados) e Vice- presidente do IIDM - Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo,  sobre Normas de regulação ANTAQ para autorização de afretamento,  no Offshore Vesssel Connect, em maio de 2016.

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publicacoes10A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de economia mista podem valer-se da arbitragem para decidir controvérsias contratuais. O julgamento, que envolveu uma discussão entre o TMC Terminal Multimodal de Coroa Grande SPE e a sociedade de economia mista Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, é importante por ser o primeiro de uma seção e por reforçar o entendimento da corte sobre o tema. Em 2005, o STJ aplicou o mesmo entendimento em um processo que envolvia a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul e a AES Uruguaiana. A decisão, na época a primeira do tribunal sobre o tema, foi aplicada pela segunda turma do STJ.

publicacoes9Entre todos os modais que constituem a cadeia logística do comércio exterior, o transporte marítimo, indubitavelmente, é o mais utilizado em todo o mundo e é o mais adequado ao transporte de grandes quantidades de mercadorias de baixo e médio valor agregado. Em geral, cabe ao armador, pessoa jurídica ou física, estabelecida e registrada com a finalidade de realizar transportes marítimos, a responsabilidade pelo transporte de cargas de todos os tipos de um porto a outro, respondendo juridicamente por todos as avarias ou efeitos sobre a mesma, a partir do momento que a recebe para embarque.

publicacoes7Pré-Sal Brasileiro – Extensão de 800 km. – Distante até 300km do litoral. – Profundidades entre 1.000 a 2.000 mt de lâmina d’água e entre 4.000 e 6.000 mt no subsolo. – A distância entre a superfície do mar e os reservatórios de petróleo, pode chegar a 8.000 metros. – Descobertas nos três primeiros campos, elevaram as reservas de 14 bilhões de barris, para 33 bilhões de barris. – Foram perfurados mais de 70 poços exploratórios, com índice de sucesso de mais de 80%. – Produção atual de 200 mil barris/dia. – Estima-se cerca de 60 a 100 bilhões de barris de petróleo nos campos do Pré-Sal.

publicacoes2Com o advento da Lei nº. 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, as empresas transportadoras rodoviárias passaram a ter importante instrumento legal contra abusos comumente observados na relação contratual entre estas e os Transportadores Autônomos de Carga. Apesar da obviedade de tratar-se de contrato comercial de transporte a relação existente entre o transportador autônomo de carga e as empresas, por muitas vezes, as empresas de transporte rodoviário de carga se viram às voltas com demandas judiciais de natureza trabalhista em face da contratação de transportadores autônomos de carga, principalmente, aqueles autônomos chamados agregados, amparados no paternalismo excessivo da Justiça do trabalho e na ausência de legislação especifica sobre o tema.

publicacoes1Compreender e atender às exigências legais e normativas contidas nos inúmeros dispositivos da nossa legislação esparsa, por vezes confusos, conflitantes e até mesmo vagos em seu intuito, exige um trabalho hercúleo por parte das empresas e empresários que se submetem, no exercício de suas atividades correlatas, às disposições de nosso Direito Marítimo, composto por leis, regulamentos, normas, convenções e tratados internacionais diversos. O transporte aquaviário de pessoas e mercadorias, cuja competência regulatória hoje se encontra sob a égide da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, não foge à regra. Ao contrário.

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